A “pejotização” é um assunto muito atual e amplamente debatido dentro e fora do Poder Judiciário, ganhando ampla notoriedade nas esferas da coletividade nos últimos meses. Se de uma forma o Poder Público incrementa estratégias para fiscalizar e punir as condutas que geram a degradação de direitos estabelecidos nas relações havidas entre empregado e empregador, com implementação de ajustes para desburocratizar as peculiaridades existentes nessa seara, de outra forma, a sociedade clama pela ordem e, no mínimo, conservação dos direitos conquistados desde a ruptura da escravidão.
O Direito do Trabalho brasileiro foi marcado pelo movimento que deu início à consolidação do sistema de trabalho remunerado. Entretanto, mesmo com a acentuada importância desta baliza, foi a partir do desenvolvimento das lutas dos trabalhadores, que a discrepância salarial e a flexibilização das relações laborais também passaram a surgir.
A “pejotização” é um dos exemplos que demarcam a flexibilização dos direitos do trabalhador, pois desvirtua o caráter empregatício, levando à contratação de pessoa jurídica para substituir o contrato de emprego.
Com alterações praticadas na Lei 6.019/1974 e, por consequência, na Lei 13.429/2017 — reforma trabalhista — foi consentido, com poucas exceções, que empresas pudessem terceirizar serviços inerentes à atividade principal, trazendo, com isso, maior instabilidade nas relações de emprego, pois, a partir desse marco, várias empresas passaram a utilizar indevidamente a contratação de empregados mascarados por uma pessoa jurídica, os quais passaram a servir de prestadores de serviços em exercício da atividade principal do contratante, no caso a empresa tomadora dos serviços ou, em melhora análise, real empregador.
O assunto mostra-se relevante tanto para os empregadores quanto para a classe trabalhadora, pois através de cada debate, pode-se aprimorar os conhecimentos exsurgidos das experiências que norteiam o tema.
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